Cancelamento e reembolsos
Política operacional para encerramento de conta, arrependimento e reembolso do primeiro mês.
Trial e primeiro pagamento
Assinaturas SaaS têm trial gratuito de 7 dias. A primeira cobrança só deve ocorrer após o fim do trial, salvo configuração comercial explícita. Depois do primeiro pagamento, o usuário mantém janela de reembolso de 7 dias no primeiro mês de acesso.
Direito de arrependimento
Para contratações realizadas fora de estabelecimento comercial, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê prazo de 7 dias para desistência. No comércio eletrônico, o exercício do arrependimento deve poder ocorrer pela mesma ferramenta usada para contratação, sem prejuízo de outros canais de atendimento.
Como cancelar ou pedir reembolso
- 1Acesse a conta InvoiceU ou o painel do produto que contratou o serviço.
- 2Solicite encerramento, cancelamento ou reembolso pelo próprio fluxo de conta, suporte ou admin autorizado.
- 3Quando aplicável, o BFF chama POST /api/gateway/payment-intents/:paymentIntentId/refund para executar o reembolso no provedor.
- 4A conta cancelada pode ser bloqueada, encerrada ou mantida apenas para consulta fiscal e legal conforme retenção necessária.
Regras do reembolso
O reembolso legal do primeiro mês se aplica somente à primeira cobrança de acesso SaaS e dentro da janela de 7 dias após o primeiro pagamento. Pagamentos externos registrados por admin devem ser estornados pelo mesmo meio externo ou conciliados manualmente. Invoices específicas podem seguir regras contratuais próprias, desde que não eliminem direitos legais do consumidor.